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Arquivo PDF document LEI_13041.pdf
por Agenor Berto — última modificação 19/01/2024 17h05
Localizado em 2024 / LOA
Arquivo PDF document LEI_13549.pdf
por Agenor Berto — última modificação 24/01/2025 10h44
Localizado em 2025 / LOA
Arquivo PDF document LEIN12561_2023.pdf
por Agenor Berto — última modificação 08/03/2023 11h17
Localizado em 2023 / LOA
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por Agenor Berto — publicado 08/03/2023
Localizado em 2023
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por Agenor Berto — publicado 30/03/2023
Localizado em 2016
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por Agenor Berto — publicado 08/08/2024 — última modificação 24/01/2025 10h33
Localizado em 2025
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por Agenor Berto — publicado 17/04/2023
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por Agenor Berto — publicado 25/04/2023
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por Agenor Berto — publicado 28/10/2025
Localizado em 2026
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por Agenor Berto — publicado 08/03/2023 — última modificação 19/01/2024 17h04
Localizado em 2024
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